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Tudo o que você precisa saber para transmitir sua declaração da forma correta
Saiba quando enviar, quem está obrigado a transmitir e outras informações as quais vão ajudar você na transmissão correta da sua declaração de IR 2022
O prazo para envio da sua declaração de IR 2022 já começou a contar, e deixá-la para última hora pode trazer muitos problemas futuros a você.
Então, a fim de ajudar você no cumprimento de suas obrigações foi que preparamos o presente artigo.
Nele, vamos bater um papo sobre o que é esse tributo, sobre leis que tratam sobre ele, sobre quem deverá enviar a respectiva declaração, sobre penalidades que o não envio poderá trazer a você e, além disso, explicaremos por que é importante contar com apoio especializado.
Sendo assim, fique com a gente até o final e faça uma excelente leitura!
Quais as leis que tratam sobre o Imposto de Renda e o que é esse tributo?
A legislação do IR 2022 é bastante espelhada, principalmente se a gente levar em consideração pessoas físicas e jurídicas.
Porém, em nosso artigo, vamos focar o tributo que deve ser pago por pessoa física.
Uma das mais importantes normas que tratam sobre ele é a Constituição Federal de 1988.
Um dos pontos em que ele está presente nela é no art. 153, inciso III, o qual delega à União a responsabilidade de legislar sobre o tributo.
Ainda, outra lei fundamental que o aborda é 5.172, de 25 de outubro de 1966, conhecida como Código Tributário Nacional, principalmente em seus artigos 43, 44 e 45.
Ademais, temos o Decreto de Nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, também chamado de Regulamento do Imposto de Renda, o qual traz especificações sobre como o tributo deve ser recolhido.
Nesse contexto, trata-se de um tributo incidente sobre a renda do contribuinte, devendo ser pago, por exemplo, quando se recebe valores relativos a salários, a rendimentos de aplicações financeiras, a aluguéis etc., caso, obviamente, sejam ultrapassados os limites de isenção.
Quem deve transmitir a declaração?
Outro normativo importante que trata do IR 2022 é a Instrução Normativa (IN), da Receita Federal, número 2.065, de 24 de fevereiro de 2022.
Isso porque, em seu art. 2º, ela especifica quem deverá realizar a entrega da declaração.
Dentre as regras, temos os contribuintes que receberam mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis.
Também aqueles que obtiveram valores relativos a rendimentos isentos, não tributáveis ou que sofreram a retenção de forma exclusiva na fonte, que ultrapassaram o limite de R$ 40.000,00 etc. devem transmitir a declaração.
Quais penalidades posso sofrer ao não cumprir a legislação do IR 2022?
O artigo 10, § 1, inciso 1 da respectiva IN, informa que a quantia mínima a ser paga por atraso na entrega da declaração será de R$ 165,74.
Ele poderá chegar até a 20% do valor do tributo devido.
Por que contar com apoio especializado é importante?
Então, existem muitas regras não apenas quanto à obrigatoriedade do envio da declaração, mas também quanto ao seu preenchimento.
Também há rendimentos que geram dúvidas em muitos contribuintes, principalmente quanto à sua isenção.
Sendo assim, contar com apoio especializado ajudará você a ter mais segurança ao lidar com essas situações.
Com o suporte de quem entende você consegue enviar sua declaração de IR 2022 da forma certa, antecipadamente, bem como conta com suporte para deixar você distante da malha fina.
Krubniki: suporte para simplificar a forma como você lida com a burocracia
Como percebemos, o IR 2022 é um imposto que incide sobre a renda do cidadão.
Nesse contexto, existe uma série de regras as quais fazem com que uma pessoa seja obrigada ou não a enviar o demonstrativo ao fisco.
Entender quais são elas permite que você mantenha um bom relacionamento junto ao Estado, evitando o pagamento de multas e outras sanções.
Nós, da Krubniki Assessoria Contábil, somos especializados em IR 2022 de pessoa física e vamos ajudar você nessa tarefa.
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